Revistas Abracy

motos; matéria; alta demanda; ed. 70

Desde 1º de agosto, as empresas que atuam no Brasil estão sujeitas às sanções da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece as regras sobre o uso dos dados pessoais dos brasileiros. Isto é as organizações e órgãos públicos que não se adaptarem à norma poderão ser punidos com sanções que escalonam de uma simples advertência a multas de até R$ 50 milhões.

Com o objetivo de dar conhecimento a todas as concessionárias adimplentes com a ABRACY, o advogado Paulo Pellegrini, assessor jurídico da Associação, escreveu este histórico sobre o PIS/Cofins não monofásicos e por substituição tributária pela Yamaha, visando a recuperação dos valores do PIS e da Cofins que foram recolhidos a maior pelas concessionárias Yamaha em razão da inclusão do ICMS-ST na respectiva base de cálculo.